ÉTICA E POLÍTICA: Contra a Redução da Maioridade Penal

​ Qualquer política pública, para ser implementada, precisa realizar um eficiente recorte sociológico acerca dos atores e cenários envolvidos – sob pena de redundar em fracasso ou, o que seria pior, agravar a situação que pretende combater. O que soa óbvio para qualquer área deveria ser levado ainda mais seriamente em conta quando as políticas versarem sobre a violência urbana, seus contornos e consequências.

O discurso que defende o enrijecimento das penas insere-se no interior de uma onda conservadora (neopentecostalismo, crescimento das bancadas da bala e da Bíblia, discurso raivoso e disseminador do ódio em todas as mídias, etc.) que parece colaborar para um consenso, segundo o qual, só o aumento do rigor das penas pode conter a escalada da violência. Neste discurso os crimes cometidos por menores de idade apareceriam dotados de um protagonismo não verificável na realidade. Atentos apenas aos efeitos e desprezando as grandes causas da violência de nossas cidades (tráfico e consumo de drogas, racismo, pobreza e miséria, segregação social, atuação violenta por parte do aparato policial, etc.) os emissários desse discurso colaboram para uma crescente identificação dos jovens e adolescentes – (vítimas preferenciais da violência urbana: 30.000 dos mais de 58.559 mortos violentamente em 20131) - como protagonistas quase exclusivos do atual surto de violência em nosso país. De forma geral, o debate sobre a redução da maioridade penal no Brasil, dos atuais 18 para 16 anos, assume uma forma emocional e sensacionalista sem que nenhuma pesquisa séria ilumine os passos que se pretende trilhar. Reféns do medo – resultante da violência real, mas catalisado exponencialmente pela exploração midiática feita por programas televisivos - o debate acabou por assumir um tom exclusivamente emocional, assemelhando-se mais como forma de uma vingança que política pública.

Em favor de nosso argumento muitas dúvidas deveriam desafiar o celeiro de certezas que o vulgo tem sobre a redução da maioridade penal: qual o universo dos jovens e adolescentes na população brasileira? Destes, quantos são os jovens delinquentes? Percentualmente, quais tipos de delitos praticam? Qual a proporção dos crimes hediondos no interior dos atos de delinquência? Qual a taxa de solução e julgamento desses crimes? Quantos jovens são considerados culpados pelos crimes hediondos? Quantos são punidos? Qual o tempo médio de internação (reclusão)? Qual o índice de reincidência?

As repostas à essas perguntas são urgentes, e a despeito de serem fundamentais para a discussão e compreensão do problema, têm sido social e continuamente negligenciadas. Tudo isso tem nos levado à tomada acelerada de passos rumo à intensificação das penas atribuídas aos menores, sem – contudo – termos ciência das características e tendências da violência em geral, e da praticada por adolescentes e jovens em particular. Está em curso um processo de transformação da juventude em um problema para o qual a violência da pena vem somar-se ao histórico de violências infringidas à essa faixa da população brasileira. Criminalizar os jovens, encarcerá-los em massa ou exterminá-los. Os caminhos que o Brasil sinaliza trilhar tendem a dar contornos ainda mais dramáticos ao problema da violência urbana. A emenda saiu pior do que o soneto.

1Conforme dados disponíveis em www.mapadaviolencia.org.br

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